(DOC. VP 152.4571.7000.3100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição dos declaratórios por meio de fac-simile. Lei 9.800/1999, art. 2º. Ausência de apresentação da petição original, no quinquídio legal. Embargos de declaração não conhecidos.

«I. O Lei 9.800/1999, art. 2º permite, às partes, a interposição de recurso por meio de fac-simile, desde que a petição original seja entregue no prazo de cinco dias, após o término do prazo recursal. II. No caso dos autos, a petição destes Embargos de Declaração foi transmitida, via fac-simile, dia 05/12/2014, sendo que, em 12/12/2014, a Coordenadoria da Segunda Turma do STJ certificou que «o prazo para interposição de embargos de declaração, petição original, começou a

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