(DOC. VP 152.2302.5000.4700)

STJ. Recurso especial. Processual penal. Injúria. Rejeição da queixa-crime. Ausência de elementos probatórios. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. A pretensão recursal do recebimento da queixa-crime demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com a via especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Divergência jurisprudencial não demonstrada, diante da ausência de similitude fática entre o aresto vergastado e o acórdão paradigma. 3. Recurso especial não conhecido.»

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