(DOC. VP 152.2302.5000.2900)

STF. Recurso extraordinário. 2. Acumulação de cargos. Profissionais de saúde. Cargo na área militar e em outras entidades públicas. Possibilidade. Interpretação do CF/88, art. 17, § 2º, do ADCT. Precedente. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido.

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