(DOC. VP 152.2302.5000.2700)

STF. Prisão cautelar e organizações criminosas.

«- Reveste-se de fundamentação juridicamente idônea a decisão que decreta (ou que mantém) prisão cautelar de possíveis integrantes de organizações criminosas, desde que o ato judicial, apoiado em dados concretos, tenha por suporte razões ditadas pela necessidade de preservar-se a ordem pública. Precedentes.»

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