(DOC. VP 152.2300.3002.5900)

STJ. Execução penal. Habeas corpus. Agravo em execução. Comutação da pena. Decreto presidencial 7.873/2012. Falta grave. Homologação judicial posterior à data de publicação do Decreto. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. O prazo de 12 (doze) meses a que se refere ao decreto diz respeito ao cometimento da falta grave e não à sua homologação ou eventual aplicação de sanção. 2. O Decreto exige que a falta grave seja apurada e reconhecida mediante decisão final do juízo competente, mas não há a exigência que a homologação aconteça até a data da publicação do ato normativo. 4. Na hipótese dos autos, a falta disciplinar foi praticada em 12/12/2012, dentro do período de doze meses anteri

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