(DOC. VP 152.2300.3002.5100)

STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, «caput», c.c. O art. 14, II. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Pena-base no mínimo legal. Reprimenda final inferior a 4 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Elementos concretos e reincidência. Adequação. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Não obstante a estipulação da reprimenda final em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, encontra-se motivada a sujeição ao regime fechado quando alicerçado em elementos concretos, a despeito desses não terem sido empregados na fixação da pena-base, estabelecida no mínimo legal. Na espécie, tendo em vista a reincidência do paciente e, ainda, particularidade fática (o ape

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