(DOC. VP 152.2300.3002.4900)

STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Paciente que permaneceu solto durante a instrução. Sentença condenatória. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Permanecendo o réu em liberdade durante o curso da ação penal, a custódia cautelar decretada no momento da sentença (CPP, art. 387, § 1º,) há de apresentar motivação concreta, vinculada a elementos colhidos ao longo da instrução processual. 2. No caso, há fundamentação idônea capaz de justificar a necessidade da prisão preventiva do paciente, tendo em vista a periculosidade do agente e o risco concreto de reiteração delitiva. 3. Ordem denegada.»

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