(DOC. VP 152.2300.3000.6500)

STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Gratificação de técnico de nível superior. Lei 6.371/93. Rio grande do norte. Preliminar de decadência. Incabível. Tema apreciado no STJ. Superação. Apreciação do mérito. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 515, § 3º. Devolução à origem. Precedentes do STF.

«1. Recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança, em razão da decadência, ao pleito mandamental de percepção da Gratificação de Técnico de Nível Superior, prevista na Lei Estadual 6.371/93, alterada pela Lei Complementar Estadual 203/2001. 2. O exame da jurisprudência indica que a pretensão possui caráter omissiva, uma vez que estaria se apreciando tema relacionada à ausência de pagamento de parcela alegadamente devida, devendo ser examinado, portanto,

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