(DOC. VP 152.2300.3000.2800)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Cda. Regularidade. Conclusão do tribunal de origem. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a respeito da regularidade da CDA, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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