(DOC. VP 152.2295.2001.5900)

STJ. Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Não incidência. Valoração jurídica dos fatos. Presença de fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Acórdão baseado em preceito constitucional. Falta de interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude.

«1. O fundamento autônomo, que, por si só, seria suficiente para manutenção da conclusão do acórdão recorrido, precisa ser refutado no especial, sob pena de incidência da Súmula 283/STF. 2. A competência para decidir se suposta ofensa a texto constitucional é reflexa ou oblíqua a ponto de impedir o cabimento do recurso extraordinário é do Supremo, e não da própria parte, a qual não pode, partindo dessa premissa, deixar de manejar o recurso extremo quando presente um fundamen

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