(DOC. VP 152.2295.2000.9900)

STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Juros compensatórios. Período da construção. Legalidade. Divergência jurisprudencial demonstrada. Recurso parcialmente provido.

«1. Não se constata a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, quando o eg. Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, 2. «Na incorporação imobiliária, o pagamento pela compra de um imóvel em fase de produção, a rigor, deve ser à vista. Nada obstante, pode o incorporador oferecer prazo ao adquirente para pagamento, mediante parcelamento do preço. Afigura-se, nessa hipótese, legítima a cobrança de juros compensatórios.» (EREsp 670.117/PB

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