(DOC. VP 152.2295.2000.9600)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ação de prestação de contas. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inépcia da inicial. Ilegitimidade ativa. Ausência do interesse de agir. Pretensão de reexame de provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausente. Incidência da Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão recorrido. Pertinente não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado.

«1. Inexistência de maltrato ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. A reforma do julgado, quanto à inépcia da inicial; ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual, demandaria o reexame do contexto fático-probatório, providência vedada no âmbito do recurso especial, a teor do enunciado da Súmula 7/STJ. 3. O conteúdo normativo dos dispositivos supostamente viol

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