(DOC. VP 152.2295.2000.7700)

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial da fazenda. Contribuição previdenciária. Vale-transporte. Pagamento em pecúnia. Não incidência.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, II, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, alinhando-se ao entendimento adotado pelo Pleno do STF, firmou-se no sentido de que não incide a contribuição previdenciária sobre as verbas referentes a auxílio-transporte, mesmo que pagas em pec

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