(DOC. VP 152.2294.0003.3500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de violação aos arts. 131, 165 e 458 do CPC/1973. Ausência de prequestionamento do CPC/1973, art. 145 e CPC/1973, art. 460. CPC/1973 sob o enfoque apresentado no recurso especial. Súmula 211/STJ. Ocorrência de invalidez total e permanente. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão amparado em todo o contexto fático-probatório. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ para a análise do dissídio jurisprudencial. Agravo improvido.

«1. Não se constata a alegada violação aos artigos 131, 165 e 458 do Código de Processo Civil, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. O Tribunal local manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. Os CPC/1973, art. 145 e CPC/1973, art. 460 não foram prequestionados sob o enfoque apresentado nas razões do recurso especial, a despeito da oposição dos embargos de declaração

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