(DOC. VP 152.2294.0001.4100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinário. Policial militar estadual. Ticket's alimentação. Princípio da isonomia (art. 5º, «caput», da constitucional). Fundamento eminentemente constitucional.

«1. Com fundamento no Princípio da Isonomia, o Tribunal local manteve o fornecimento de ticket's mensais ao autor, nas mesmas condições dos seus colegas servidores. 2. Se o acórdão recorrido decidiu a demanda sob o enfoque eminentemente constitucional, não é possível a sua reforma no âmbito do recurso especial. 3. Agravo regimental não provido.»

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