(DOC. VP 152.2294.0001.2600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Reajustes remuneratórios estabelecidos em Lei complementar estadual. Descumprimento. Lrf. Limites orçamentários. Inaplicabilidade.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior proclama que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei. Precedentes: AgRg no AREsp 547.259/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 01/09/2014; AgRg no REsp 1.433.550/RN, Rel. Ministro Mauro Cam

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