(DOC. VP 152.2294.0001.0900)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Denunciação da lide. Falta de prequestionamento da tese. Súmula 211/STJ.

«1. Ressente-se o recurso especial do devido prequestionamento no que diz respeito aos CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 932, já que sobre tal tese não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, o que faz incidir o óbice Súmula 211/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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