(DOC. VP 152.2294.0000.9900)

STJ. Processo civil. Recurso especial. Lei local. Súmula 280/STF. Incidência.

«Se a reforma do julgado demanda a interpretação de lei local, o recurso especial é inviável (Súmula 280/STF). Agravo regimental não provido.»

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