(DOC. VP 152.1960.7002.3800)

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão agravada quanto ao termo a quo do novo benefício e à correção monetária. Súmula 284/STF. Reconhecimento de repercussão geral, pelo STF. Pedido de sobrestamento do julgamento do recurso especial. Impossibilidade. CPC/1973, art. 543-B. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Alegação de violação à cláusula da reserva de plenário. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Renúncia à aposentadoria, obtida na via judicial, para obtenção de novo benefício, mais vantajoso. Possibilidade. Desnecessidade de restituição dos valores percebidos. Precedentes do STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, na parte conhecida, improvido.

«I. Verifica-se que as razões do Agravo Regimental, referentes à correção monetária e ao termo a quo do novo benefício, encontram-se completamente dissociadas dos fundamentos da decisão proferida em Agravo em Recurso Especial, que deu provimento ao Especial da parte autora da ação, a fim de reconhecer o direito da segurada de renunciar à aposentadoria de que é titular, para a obtenção de novo benefício, sem a necessidade de devolução dos valores pretéritos recebidos, em conson�

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