(DOC. VP 152.1960.7001.2200)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. CCB/2002, art. 193. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O artigo 193 do CC, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi apreciado pela Corte local, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento (Súmula 211/STJ). 2. Agravo regimental não provido.»

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