(DOC. VP 152.1951.5004.7600)

STJ. Habeas corpus. Homicídio. Tribunal do Júri. Nulidades relativas. Ausência de demonstração de prejuízo. Irregularidades na quesitação não registradas em ata. Preclusão. Julgamento contrário à prova dos autos. Inocorrência. Dosimetria baseada em motivação concreta. Ausência de ilegalidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Nas alegações de nulidade relativa vige o princípio pas de nullité sans grief do CPP,

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