(DOC. VP 152.1951.5004.7100)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Associação para o tráfico de drogas. Alegação de litispendência. Matéria apreciada em agravo em recurso especial. Impossiblidade de novo exame. Ofensa ao CP, art. 71. Supressão de instância. Existência de crime único. Necessidade de reexame de provas. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. 2. Já tendo sido objeto de julgamento do AREsp 365.081/SP, a questão relativa à litispendê

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