(DOC. VP 152.1951.5004.3800)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Admite-se, como medida excepcional, a segregação cautelar do agente, antes da condenação definitiva, nas hipóteses previstas no CPP, art. 312. 2. Hipótese em que a manutenção da medida constritiva foi devidamente justificada no acórdão impugnado, diante da constatação de que o acusado encontra-se foragido, desde maio/2014, o que indica sua intenção de se furtar à instrução processual, bem como à aplicação da lei penal. 3. Presentes todos os requisitos autorizadores

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