(DOC. VP 152.1951.5002.2000)

STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Omissão acerca das rubricas adicional de sobreaviso, prêmios, gratificações. Incidência. Súmula 83/STJ. Abonos não habituais. Ausência de prequestionamento.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2. Na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior, configurado o caráter permanente ou a habitualidade da verba recebida, bem como a natureza remuneratória da rubrica, incide contribuição previdenciária sobre adicional de sobreaviso, prêmios, gratificações. 3. Não se manifestou a C

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