(DOC. VP 152.1951.5001.0300)

STJ. Administrativo e financeiro. Agravo regimental no recurso especial. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Portaria/mec 743/2005. Fundamento do acórdão a quo não atacado. Teses recursais não aptas à revisão do entendimento do tribunal de origem. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1. Não impugnado o principal fundamento no qual se apóia o acórdão a quo, o recurso especial não pode ter seguimento, à luz do entendimento da Súmula 283/STF. 2. Por força da Súmula 284/STF, não se conhece de recurso especial, quando os dispositivos legais tidos por violados não tiverem força normativa para ensejar a revisão do acórdão recorrido. 3. Agravo regimental não provido.»

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