(DOC. VP 152.1940.4002.6100)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Militar temporário. Incapacidade temporária reconhecida. Direito à reintegração para tratamento médico. Impossibilidade de reforma. Incapacidade temporária. Matéria não debatida pelo tribunal de origem. Evento futuro e incerto. Impossibilidade de decisão com eficácia condicional. Embargos rejeitados.

«1. O acórdão embargado expressamente tratou de restringir a análise recursal ao direito do militar temporário à reintegração aos quadros da corporação para tratamento de saúde, em se tratando de incapacidade temporária surgida durante a atividade castrense. 2. A tese de que não seria possível futura reforma do militar temporário em razão de não se tratar de incapacidade definitiva não foi destramada pela Corte de origem. 3. O interesse processual demanda providência út

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