(DOC. VP 152.0628.8241.3630) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA.

I. DE ACORDO COM A REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO CPC/2015, art. 1.056, PARA AS EXECUÇÕES INICIADAS NO CPC/1973, O TERMO INICIAL DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A SER CONSIDERADO É A DATA DE VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO. II. CONTUDO, AO MODULAR OS EFEITOS DO CPC, art. 1.056, DEFINIU O STJ, MEDIANTE TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - IAC Nº1, QUE O NOVEL DIPLOMA, NO ATINENTE AO TERMO INICIAL DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SOMENTE SE APLICA ÀS EXECUÇ�

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