(DOC. VP 152.0373.2446.9888)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RECONVENÇÃO - DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE - SIMPLES COBRANÇA - INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO OU EXPOSIÇÃO DA CONSUMIDORA À SITUAÇAO VEXATÓRIA - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA. 1.

A simples cobrança de dívida, ainda que indevida, sem inclusão do nome da consumidora em cadastro de restrição ao crédito, e tampouco exposição vexatória ou abuso de seu tempo (teoria do desvio produtivo), não configura ofensa aos direitos da personalidade, sendo insuficiente para justificar a fixação de indenização por danos morais. 2. O mero ajuizamento de ação para cobrança de débito inexistente, sem prova de má-fé e abuso de direito da parte autora, não configura, por s

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