(DOC. VP 151.9324.0265.3731)

TJSP. 1:-

Ação popular - Pedido anulatório fundamentado em ato lesivo ao meio ambiente praticado pela Prefeitura de Santo André. 2:- Verificação de que o pedido e causa de pedir já foram objeto de ação civil pública, julgada parcialmente procedente, com trânsito em julgado da r. sentença - Coisa julgada configurada - Extinção do processo, consoante V, do CPC, art. 485 mantida. 3:- Recurso não provido

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