(DOC. VP 151.8947.4647.3731) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESPESAS COM SEGUNDA VIA DO DUT NÃO DEMONSTRADAS. FRUSTRAÇÃO DA COMPRA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONSEQUÊNCIAS EXCEPCIONAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando a ré à devolução de R$ 574,42, relativos a sinal e taxa de cartório para compra de veículo usado, em razão do desfazimento do negócio. O autor recorre postulando o ressarcimento do valor de R$ 404,37 a título de emissão de segunda via do DUT e vistoria, além de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve

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