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(DOC. VP 151.8924.7002.0700)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Concurso de crimes comum e hediondo. Indulto do Decreto 7.648/2011. Possibilidade de concessão. Matéria constitucional. Impropriedade do recurso especial. Razões de agravo que não infirmam os fundamentos da decisão. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

«I. Alegação de violação ao inc. XLIII do CF/88, art. 5º, para além de se revelar inovação no presente recurso, é matéria pertinente à competência do Supremo Tribunal Federal, a ser questionada pela via do recurso extraordinário II. Decisão agravada que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que as razões do agravo regimental não cuidam de infirmar os fundamentos da decisão recorrida. III. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.»

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