(DOC. VP 151.8924.7001.5200)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Critério matemático. Súmula 443/STJ. Pretensão de regime semiaberto. Pedido prejudicado. Progressão. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade. A fundamentação utilizada para elevação da pena na terceira fase de sua aplicação foi unicamente matemática, em razão apenas do número de causas de aumento de pena, ofendendo o enunciado 443 da S�

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