(DOC. VP 151.8924.7000.1500)

STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Militar. Incapacidade. Nexo causal. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«Quanto à ofensa ao CPC/1973, art. 535, verifica-se que a recorrente deixou de demonstrar no que consistiu a alegada contrariedade a referida norma, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF, a saber: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». A Corte regional, com base no contexto fático-probatório dos autos, entendeu que o recorrido encontra-se definitivamente incapacita

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