(DOC. VP 151.8924.2001.6000)

STJ. Penal. Habeas corpus. Arts. 312, § 1º, 61, II, «g» e 62, I e IV, por vinte e quatro vezes, na forma do CP, art. 71. Dosimetria. Pena aplicada. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. Prescrição retroativa. Ausência de interesse de agir. Pena superior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Regime inicial fechado. Adequação. Não conhecimento.

«1. Inexiste ilegalidade na dosimetria da pena se instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação da pena no patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório. 2. A presente ação constitucional não se reveste do indispensável requisito formal, qual seja, o interesse de agir, no tocante ao pleito de reconhecimento de prescrição retroat

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