(DOC. VP 151.8924.2001.5800)
STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. ECA. Ato infracional equiparado a tráfico de entorpecente. Medida socioeducativa de internação. Habeas corpus originário julgado extinto monocraticamente. Mérito do writ não analisado pela corte estadual. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
«- Evidenciado que, além da questão aqui levantada não ter sido apreciada pelo Tribunal de origem, a mesma não foi submetida à análise do órgão colegiado daquela Corte por meio do devido agravo regimental, resta afastada a competência desta Corte Superior para análise da matéria, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes. - Legalidade da medida socioeducativa de internação imposta ao adolescente que será examinada pela Corte Estadual no recurso d
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