(DOC. VP 151.8924.2001.1300)

STJ. Recurso habeas corpus. Sonegação fiscal. Filiais de empresa comercial. Ações penais em mais de uma comarca. Litispendência. Não ocorrência. Fatos diversos. Impropriedade da via eleita. Tese que demanda o apuro probatório.

«1. Hipótese em que o eventual constrangimento ilegal, atinente ao reconhecimento da litispendência de duas acusações em Comarcas diversas do mesmo estado, não se mostra cabível porque os fatos objetos da imputação delituosa são diferentes. 2. Situação a demandar o apuro probatório, porquanto necessário o exame dos registros contábil-tributários das filiais da empresa comercial envolvida na suposta sonegação. 3. Recurso desprovido.»

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