(DOC. VP 151.8924.2001.1100)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Alienação antecipada de bens. Lei 9.613/98. Recomendação 30/cnj. Fundamentos do acórdão recorrido não infirmados. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Necessidade da medida. Fato controvertido. Inadequação da via eleita. Recurso a que se nega provimento.

«1. Se as razões recursais não infirmam os fundamentos do acórdão guerreado, incide, por analogia, o disposto nos enunciados 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. A necessidade da decretação da medida, qual seja, de alienação antecipada de bens, é controvertida ante à prova pré-constituída nos autos, restando, pois, inviável o reconhecimento do pedido por meio da via processual eleita. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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