(DOC. VP 151.8924.2000.5000)

STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Devido enfrentamento das questões recursais. Honorários sucumbenciais. Princípio da causalidade. Cobrança de irpf. Sistemática engendrada pela autoridade fiscal sem amparo legal. Lançamento tributário indevido.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Entendimento contrário ao interesse da parte e omissão no julgado são conceitos que não se confundem. 3. Consoante jurisprudência do STJ, a análise do ônus processual deve regular-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu azo �

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