(DOC. VP 151.8921.7000.7600)

STJ. Administrativo e processo civil. Agravo regimental em recurso especial. Violação do Lei 8.443/1992, art. 1º, I. Preceito que reproduz norma constitucional constante do art. 71, II, da CF/1988. Usurpação da competência do STF. Inépcia da inicial. Preliminar afastada pelo tribunal de origem. Tese do recorrente. Fundamento diverso. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática entre os julgados. Dissídio não configurado.

«1. O recurso especial não é apto ao exame de preceito contido em Lei que reproduz norma constitucional em inteiro teor, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. A tese de inépcia da inicial foi afastada pela Corte de origem com amparo no princípio da inafastabilidade da jurisdição, enquanto o recorrente pugna pelo afastamento da preliminar em razão da incoerência entre os fatos e pedidos lançados na inicial. 3. A não impugnação dos

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