(DOC. VP 151.8861.8003.5200)

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. ECA. Medida socioeducativa de liberdade assistida. Ato infracional equiparado a tráfico de drogas. Descumprimento da medida. Tentativa de homicídio qualificado. Regressão para medida de internação. Ilegalidade. Ausência.

«1. Nos termos do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122, a medida socioeducativa é possível quando houver cometimento de ato infracional no qual haja grave ameaça ou violência a pessoa. 2. Caso em que houve o descumprimento de medida anteriormente aplicada pelo cometimento de tentativa de homicídio qualificado, ato por si só capaz de cumprir os requisitos da internação. 3. Habeas corpus denegado.»

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