(DOC. VP 151.8861.8002.2000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Não violação do CPC/1973, art. 535. Alegada falta de fundamentação do aresto recorrido. Suposta violação dos arts. 131, 165 e 458, II, do CPC/1973. Não configuração. Ilegitimidade passiva da união e extinção da ação revisional. Súmula 283/STF. Demais questões. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.

«1. Não se constata violação ao CPC/1973, art. 535 porquanto as questões submetidas ao eg. Tribunal de origem foram suficiente e adequadamente delineadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. 2. Em relação à alegada ofensa aos arts. 131, 165 e 458, II, do Código de Processo Civil, verifica-se que, apesar de ter adotado fundamentação sucinta, o magistrado apreciou as questões necessárias a solução da lide, encontrando-se a decisão fundamentada de forma

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