Carregando…

(DOC. VP 151.8861.8001.2100)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Relação de natureza jurídico-administrativa. Ausência de vínculo celetista. Honorários advocatícios. Afastamento. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação.

«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. O processo tramitou na Justiça comum, seguindo-se o rito do Código de Processo Civil, tendo em vista a inexistência de relação de natureza trabalhista. 3. Tratando-se de relação de natureza jurídico-

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote