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(DOC. VP 151.8855.8002.2400)

STJ. Civil. Consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Distrato de promessa de compra e venda. Pleito para que se reavalie a responsabilidade dos envolvidos na lide. Impossibilidade por meio do especial. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. As instâncias ordinárias, cotejando o acervo probatório, concluíram que o distrato foi realizado em comum acordo entre as partes, por isso inexistia culpa dos promissários que ensejasse o pagamento das penalidades contratuais ou reparação de danos à incorporadora. Entendimento diverso por meio do especial demandaria o revolvimento do acervo probatório. 2. A incorporadora não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui co

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