(DOC. VP 151.8855.8001.5200)

STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Contribuição previdenciária. Horas extras. Adicionais noturno, de insalubridade, periculosidade e transferência. Natureza salarial. Incidência. Precedentes.

«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. A jurisprudência do STJ reconhece a incidência de contribuição previdenciária sobre as rubricas: férias gozadas, horas extras, adicionais noturno, de insalubridade, de periculosidade e de transferência, dada a natureza remuneratória de tais rubricas. Precedentes. Agravo regimental improvido.»

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