(DOC. VP 151.8852.5000.4400)

STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguridade social. Aposentadoria rural por idade. Sobrestamento do feito. Tema sob repercussão geral. Desnecessidade. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Descabimento. Benefício previdenciário. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Em preliminar, cumpre esclarecer que o reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. 2. Outrossim, cumpre esclarecer que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em tema de recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo, da CF/88, ainda que para fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Fe

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