(DOC. VP 151.8114.3006.3200)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Causa de diminuição do CP, Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Maus antecedentes. Ausência dos requisitos legais. Regime inicial fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Quantum da pena superior a 8 anos. Arts. 33, § 2º, e 44, I. CP. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a modificação do Supremo Tribunal Federal no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, passou a restringir o cabimento do remédio heroico utilizado no lugar do recurso legalmente previsto, ressalvada a possibilidade da concessão da ordem de ofício nos casos em que restar configurado flagrante constrangimento ilegal. - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, o período depurador de cinco anos

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