(DOC. VP 151.8114.3005.1000)

STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de ação cautelar preparatória. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo ante a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

«1. Aplicação correta da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. 2. Agravo regimental desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote