(DOC. VP 151.8114.3003.9400)

STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Não renovação de seguro de vida em grupo por prazo determinado. Pacificação da jurisprudência da Segunda Seção.

«1. A Segunda Seção, no julgamento do REsp 880.605/RN, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/acórdão Min. MASSAMI UYEDA, em sessão realizada no dia 13/06/2012, publicado no DJE de 17/9/2012, por maioria, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido da inexistência de abusividade da cláusula que prevê a possibilidade de não renovação do contrato de seguro de vida em grupo. 2. Agravo regimental, não provido.»

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