(DOC. VP 151.8114.3002.6300)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Membro do Ministério Público. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Reajuste de 11,98%. Limitação temporal. Aplicabilidade do entendimento firmado no julgamento daADIn 1.797/PE. Inaplicabilidade daADIn 2.323 mc/df. Precedentes do STF e do STJ. Ausência de vícios de omissão. Pretensão de reexame. Não cabimento. Prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vício de omissão, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2. Não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, porquanto constitui instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se imp

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