(DOC. VP 151.8114.3002.5500)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Mera ratificação de recurso especial já julgado pelo STJ. Descabimento. Necessidade de interposição de novo recurso especial. Agravo regimental não provido.

«1. Na hipótese em análise, houve o julgamento por esta Corte de recurso especial anteriormente interposto, determinando a anulação do acórdão exarado nos aclaratórios diante do reconhecimento da violação ao CPC/1973, art. 535, II, para que outro fosse proferido em seu lugar. 2. O Tribunal de origem realizou novo exame dos aclaratórios, acolhendo-os com efeitos infringentes. Contra esse novo julgamento, cabe a parte irresignada interpor novo recurso especial, não sendo suficiente

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote